Hoje falaremos sobre a vedação na apresentação de proposta.
Conforme o Art. 16 da IN 2/2019, É vedada a apresentação de propostas:
I – que envolvam a difusão da imagem de agente político; ou
II – por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros de seus conselhos:
#leideincentivo #leideincentivoacultura #comofuncionaaleirouanet #leifederaldeincentivoàcultura #culturaéfermento #culturagerafuturo #novaleirouanet #projetocultural #comoescreverprojetosculturais #fazerumprojetosocial #projetodecultura #comofuncionaaleirouanetparaosartistas #leiincentivoacultura #comofuncionaaleirouanet2020 #leideincentivoaculturacomofunciona #leideincentivoacultura2020 #leideincentivofiscal
Comentários
Postar um comentário